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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 17.089, de 08/03/1947

Ementa Dispõe sobre divisão do território do Estado em regimes fiscais e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/03/1947, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.392, de 23/05/2006
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SECRETARIA DA FAZENDA / REGIÃO FISCAL / CRIAÇÃO / DELEGACIA REGIONAL DA FAZENDA

Alterações

  • Lei n° 12.392 de 23/05/2006

    Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1938 e 1947 (D.O.E. 24/05/06)

  • Lei n° 1.449 de 26/12/1951

    Artigo 1.° - Institui, na Tabela IV, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Fazenda, as seguintes funções gratificadas: 28 das referidas no artigo 9.°, alínea "e", 1 das mencionadas das no artigo 13, alínea "a", e 17 das indicadas na alínea "b" do mesmo artigo 13, do Decreto-lei n. 17.089/1947 (DOE 27/12/1951, p.1)

  • Lei n° 936 de 30/12/1950

    Artigo 34 - Altera o artigo 4.º, mantida a redação do seu parágrafo único, do Decreto-lei n. 17.089/1947 (DOE 31/12/1950, p.1)

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Lei n° 1.004 de 04/05/1951

    Artigo 1.º - Parágrafo único - As gratificações das funções ora criadas, às quais se aplicará o disposto nos artigos 45 e 61 da Lei n. 631/1950, são respectivamente, as fixadas nas alíneas "a", "b", "c", "d", e "e" do artigo 9.º do Decreto-lei n. 17.089/1947 (DOE 05/05/1951, p.1)