Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 17.274, de 06/06/1947

Ementa Transforma o Departamento de Serviço Social e subordina o Serviço Social dos Menores diretamente à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e dá outras providências
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 10/06/1947, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/06/1947, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.392, de 23/05/2006
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SECRETARIA DA JUSTIÇA / DEPARTAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL / SERVIÇO SOCIAL DE MENORES

Alterações

Normas Correlatas

  • Decreto-Lei n° 17.339 de 28/06/1947

    Artigo 2.° - Ficam subordinados à Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Publica e da Assistência Social, com a sua atual organização e denominação, todos os órgãos de sua especialidade ora integrantes da Secretaria de Estado dos Negócios, da Educação e mais o Serviço Social do Estado, de que trata o Decreto-lei n. 17.274/1947, menos a Procuradoria ao Serviço Social e na parte que diga respeito à proteção de egressos de reformatórios e estabelecimentos correcionais e penais, serviços esses que permanecem na Secretaria de Estado da Justiça e dos Negócios Interiores (DOE 29/06/1947, p.2)