Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 16.580, de 30/01/1981

Ementa Fixa prazos especiais de recolhimento do imposto para estabelecimentos que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/01/1981, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM - RECOLHIMENTO