Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.595, de 23/02/2007

Ementa Fixa normas para elaboração do Plano Plurianual 2008-2011
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/02/2007, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Orçamento e Finanças Públicas
Indexadores ORÇAMENTO / PLANO PLURIANUAL 2008-2011 / PPA 2008-2011 / ELABORAÇÃO / NORMAS