| Ementa | Introduz cálculo específico da base de tributação do ICMS em operações com programas de computador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 28/02/2007, p.8 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Tributos |
| Palavras-Chave | TRIBUTOS / ICMS (BASE DE TRIBUTAÇÃO) |
Revoga o Decreto nº 51.619, de 2007 (DOE-I 30/09/2015, p. 3)