Decreto nº 51.619, de 27/02/2007 ( Decreto 51.619/2007 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Decreto nº 51.619, de 27/02/2007

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Software |
expand_more
Decreto nº 61.522, de 29/09/2015
alesp