| Ementa | Introduz cálculo específico da base de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em operações com programas de computador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 28/02/2007, p.8 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Tributos |
| Palavras-Chave | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS / Software |
Revoga o Decreto nº 51.619, de 2007 (DOE-I 30/09/2015, p. 3)