Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 16.520, de 22/01/1981

Ementa Dispõe sobre as taxas e emolumentos devidos pelos atos de registro do comércio e afins, praticados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/01/1981, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TAXAS / TABELA DE EMOLUMENTOS / JUNTA COMERCIAL

Alterações