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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 12.354, de 29/11/1941

Ementa Dispõe sobre a jurisdição dos juízes criminais da 1.ª e da 2.ª varas da comarca de Santos
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 30/11/1941, p.52
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.392, de 23/05/2006
Temas Administração Pública
Poder Judiciário
Palavras-Chave PODER JUDICIÁRIO / JUÍZ CRIMINAL / COMPETÊNCIA

Alterações

  • Lei n° 12.392 de 23/05/2006

    Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1938 e 1947 (D.O.E. 24/05/06)

Normas Correlatas