Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 46.933, de 19/07/2002

Ementa Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 10482, de 03/07/2002
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/07/2002, p.15
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PRECATÓRIOS / DEPÓSITO JUDICIAL / BANCO NOSSA CAIXA S.A. / FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS (REGULAMENTAÇÃO)

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