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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 12.421, de 22/12/1941

Ementa Cria, na comarca de São Paulo, a Vara de Acidentes do Trabalho
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 23/12/1941, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.392, de 23/05/2006
Temas Administração Pública
Poder Judiciário
Palavras-Chave ACIDENTE DE TRABALHO / CRIAÇÃO / VARA JUDICIÁRIA

Alterações

  • Lei n° 12.392 de 23/05/2006

    Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1938 e 1947 (D.O.E. 24/05/06)

Observações

  • Decreto-Lei n° 12.421 de 22/12/1941

    Publicado erroneamente como Decreto-lei n. 12.421, de 12/12/1941 (DOE 23/12/1941, p.1)