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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.631, de 07/03/2007

Ementa Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006, que reorganiza a Penitenciária Dr. Paulo Luciano de Campos, de Avaré
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/03/2007, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA / PENTENCIÁRIA DE AVARÉ / REORGANIZAÇÃO