Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.634, de 07/03/2007

Ementa Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/03/2007, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PRECATÓRIOS / DEPÓSITO JUDICIAL / BANCO NOSSA CAIXA S.A. / FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS / REGULAMENTAÇÃO

Alterações

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