Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.672, de 19/03/2007

Ementa Regulamenta, no âmbito do Estado São Paulo, a gestão dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/03/2007, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Educação e Cultura
Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave "FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB" / "CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL" (CRIAÇÃO)

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