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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.686, de 22/03/2007

Ementa Regulamenta dispositivos da Lei estadual n° 12.233, de 16 de janeiro de 2006, - Lei Específica Guarapiranga, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga -
APRM-G
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/03/2007, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / RECURSOS HÍDRICOS / ÁREA DE PROTEÇÃO DE E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS / BACIA HIDROGRÁFICA DO GUARAPIRANGA / REGULAMENTAÇÃO