| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º, da Lei nº 2.491, de 23 de outubro de 1980, e do artigo 7.º, inciso II, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979. |
| Promulgação | Executivo |
| Republicação | Diário Oficial - Executivo, 09/12/1980, p.4 |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 05/12/1980, p.7 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Orçamento e Finanças Públicas |
| Palavras-Chave | Crédito Suplementar |
Publicado erroneamente como Decreto n. 16.308, de 04/12/1980 no DOE 05/12/1980, p.7, e retificado pelo DOE 09/12/1980 p.4