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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 16.308, de 04/12/1980

Ementa Dispõe sobre inclusão de nome de Guarda Rodoviário no Anexo a que se refere o artigo 1º do Decreto 13.641, de 04/07/1979.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/12/1980, p.7
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave GUARDA RODOVIÁRIO