Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.704, de 26/03/2007

Ementa Dispõe sobre a instrução de processos e expedientes transmitidos à Casa Civil
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 28/03/2007, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/03/2007, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CASA CIVIL / INSTRUÇÃO DE PROCESSO / REGULAMENTAÇÃO

Alterações

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