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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 16.287, de 03/12/1980

Ementa Dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto nº 9.633, de 31 de março de 1977 - que dispõe sobre a realização de exames médico-biométricos nos alunos da rede estadual de ensino.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/12/1980, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Educação e Cultura
Saúde Pública
Palavras-Chave EXAME MÉDICO / ALUNO / ESCOLA

Alterações