Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.719, de 30/03/2007

Ementa Altera o Decreto 51.467, de 02/01/2007, que institui o Programa Estadual de Desburocratização
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/03/2007, p.3
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / JUSTIÇA E CIDADANIA / PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO / DESBUROCRATIZAÇÃO / PROGRAMA ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO / ALTERAÇÃO

Alterações