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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 12.520, de 22/01/1942

Ementa Dispõe que nenhum ofício de justiça será provido a título de propriedade, mas o seu exercício será atribuído em serventia vitalícia
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 23/01/1942, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Cartórios, Serviços Notariais e Registro
Palavras-Chave CARTÓRIOS / OFÍCIO DE JUSTIÇA / PROVIMENTO

Alterações

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