Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.782, de 27/04/2007

Ementa Incumbe o Departamento de Perícias Médicas do Estado de proceder à avaliação, à identificação e à classificação das unidades e das atividades insalubres, nos termos da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/04/2007, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA SAÚDE / DEPARTAMENTO PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO / COMPETÊNCIAS /ATIVIDADES INSALUBRES

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