Decreto nº 4.708, de 28/02/1930 ( Decreto 4708/1930 )
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Decreto nº 4.708, de 28/02/1930

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Publicado erroneamento como Decreto n. 4.609, de 28/02/1930 no DO 08/03/1930 p.2361
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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