Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei de 10/11/1970

Ementa Concede anistia a infrações fiscais que especifica
Projeto/Autoria PL 171/1970 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/11/1970, p.4
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - I.C.M. / ANISTIA

Alterações

Retificações