Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.883, de 11/06/2007

Ementa Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A., imóveis necessários à reformulação do dispositivo da Rodovia Anhanguera, SP-330, no km 103+600m com a Rodovia D. Pedro I, situados no Município e Comarca
de Campinas, neste Estado, no trecho que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/06/2007, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Patrimônio Imobiliário
Indexadores PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO / DESAPROPRIAÇÃO / CAMPINAS