Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei de 14/06/1971

Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à União - Ministério da Marinha, imóvel situado no Município de São Vicente
Projeto/Autoria PL 35/1971 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/06/1971, p.4
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO / DOAÇÃO / SÃO VICENTE

Alterações

Retificações