Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei de 06/07/1971

Ementa Determina que se observe o desenho do brasão do Estado de São Paulo instituído pelo Decreto n. 5.656, de 29 de agosto de 1932, para cumprimento do disposto no artigo 5.º da Lei n. 145, de 03/09/1948
Projeto/Autoria PL 221/1970 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/07/1971, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave SÍMBOLO OFICIAL / BRASÃO