Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei de 16/09/1971

Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, imóvel situado nesse município
Projeto/Autoria PL 161/1971 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/09/1971, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO / CESSÃO EM COMODATO / PARAGUAÇU PAULISTA

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