Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei de 16/09/1971

Ementa Autoriza a abertura de crédito suplementar
Projeto/Autoria PL 221/1971 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/09/1971, p.4
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave ORÇAMENTO SUPLEMENTAR / CRÉDITO SUPLEMENTAR / TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL

Alterações

Normas Correlatas

  • Decreto de 30/09/1971

    Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 1.º da Lei de 16/09/1971 (DOE 02/10/1971)

  • Decreto de 23/09/1971

    Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 1.º da Lei de 16/09/1971 (DOE 25/09/1971)