Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.908, de 18/06/2007

Ementa Dispõe sobre adjudicação de bens em execução fiscal
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/06/2007, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA FAZENDA / EXECUÇÃO FISCAL / BENS PENHORADOS / ADJUDICAÇÃO