Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.097, de 26/11/1998

Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão, nas embalagens dos produtos doados pelos órgãos públicos da Administração Direta ou Indireta, do esclarecimento de que a entrega gratuita deveu-se à arrecadação de impostos
Projeto/Autoria PL 335/1996 - Vitor Sapienza
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 27/11/1998, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DOAÇÃO / BENS MÓVEIS / PRODUTO / EMBALAGEM