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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei de 13/10/1969

Ementa Acrescenta parágrafo ao artigo 36 da Lei n. 10.123, de 27 de maio de 1968
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/10/1969, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA