Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.112, de 04/12/1998

Ementa Dispõe sobre a concessão de desconto de 50% sobre o valor das contas dos serviços prestados pela SABESP e pela Eletropaulo às entidades que especifica
Projeto/Autoria PL 580/1996 - Alberto Calvo
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 05/12/1998, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TARIFAS / SABESP / ELETROPAULO / DESCONTO / ENTIDADE BENEFICENTE / ENTIDADE FILANTRÓPICA