Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.960, de 04/07/2007

Ementa Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/07/2007, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI/ICMS / DÉBITO FISCAL

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 64.564 de 05/11/2019

    Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS

  • Decreto n° 61.625 de 13/11/2015

    O disposto neste decreto aplica-se também ao saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICMS, instituído pelo decreto 51.960, de 2007, e rompido até 30 de junho de 2015, desde que esteja inscrito em dívida ativa

  • Decreto n° 60.444 de 13/05/2014

    O disposto neste decreto aplica-se também ao saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICMS, instituído pelo decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, e rompido até 31 de maio de 2012, desde que esteja inscrito em dívida ativa

  • Decreto n° 55.827 de 17/05/2010

    Dispõe sobre a repactuação do recolhimento das parcelas vencidas e não pagas de acordos de parcelamento celebrados no âmbito do Programa PPI do ICM/ICMS do Estado de São Paulo