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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.013, de 06/07/2007

Ementa Altera a Lei n. 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 1970
Projeto/Autoria PLC 32/2005 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/07/2007, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Previdência Social
Palavras-Chave Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM / Pensão por Morte / Aposentadoria por Invalidez / Beneficiário / Contribuição Previdenciária

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas