Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.639, de 06/07/2007

Ementa Suprime o § 1.º do artigo 24 da Lei Estadual n. 9.361, de 5 de julho de 1996.
Projeto/Autoria PL 575/2005 - Antonio Mentor
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 07/07/2007, p.7
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Privatização / Programa Estadual