Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.640, de 11/07/2007

Ementa Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas.
Projeto/Autor PL 363/2007 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/07/2007, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Administração Pública
Previdência Social
Indexadores EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO / PISO SALARIAL ESTADUAL / SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL / PISO SALARIAL / SALÁRIO MÍNIMO PAULISTA / LEI Nº 12.640, DE 11/07/2007 / REVALORIZAÇÃO / PISO SALARIAL PAULISTA

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - STF n° 4.939 de 16/04/2013

    Requerente: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: A expressão "são se inferiores ao valor fixado no inciso II do artigo 1º desta Lei" contida no caput do artigo 2° da Lei n° 12.640, de 11 de junho de 2007, dada pela Lei n° 14.945, de 14 de janeiro de 2013 - Liminar: Prejudicada
    Decisão: ADIN julgada prejudicada, nos termos do artigo 21, IX, do Regimento Interno do STF. Interposto Agravo Regimental, que aguarda julgamento.

Alterações

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