| Ementa | Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas. |
| Projeto/Autoria | PL 363/2007 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 12/07/2007, p.1 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública Previdência Social |
| Palavras-Chave | Piso Salarial Paulista / Revalorização |
Requerente: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: A expressão "são se inferiores ao valor fixado no inciso II do artigo 1º desta Lei" contida no caput do artigo 2° da Lei n° 12.640, de 11 de junho de 2007, dada pela Lei n° 14.945, de 14 de janeiro de 2013 - Liminar: Prejudicada
Decisão: ADIN julgada prejudicada, nos termos do artigo 21, IX, do Regimento Interno do STF. Interposto Agravo Regimental, que aguarda julgamento.
Resultado final: Agravo não provido (Decisão de 23/08/2019). Trânsito em julgado da ação em 19/09/2019.
Artigo 1º - Os incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:(...)
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007 (DOE-I 19/01/2018, p. 1)
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007 (DOE-I 31/03/2017, p. 1)
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007 (DOE-I 15/03/2016, p. 1)
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007 (DOE-I 20/12/2014, p.1)
Artigo 1.º - Acrescenta o inciso III ao artigo 1.º da Lei n. 15.250, de 2013, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007 (DOE-I 25/03/2014, p. 1)
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640, de 2007 (DOE-I 20/12/2013, p. 1)
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 15/01/2013, p.1)
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 02/03/2012, p.1)
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 02/04/2011, p.1)
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 18/03/2010, p.5)
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 04/04/2009, p.1)
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 30/04/2008, p.1)