| Ementa | Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas. |
| Projeto/Autor | PL 363/2007 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 12/07/2007, p.1 |
| Republicação | - |
| Texto | Original Alterado |
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| Situação Atual | ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) |
| Tema |
Administração Pública Previdência Social |
| Indexadores | EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO / PISO SALARIAL ESTADUAL / SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL / PISO SALARIAL / SALÁRIO MÍNIMO PAULISTA / LEI Nº 12.640, DE 11/07/2007 / REVALORIZAÇÃO / PISO SALARIAL PAULISTA |
Requerente: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: A expressão "são se inferiores ao valor fixado no inciso II do artigo 1º desta Lei" contida no caput do artigo 2° da Lei n° 12.640, de 11 de junho de 2007, dada pela Lei n° 14.945, de 14 de janeiro de 2013 - Liminar: Prejudicada
Decisão: ADIN julgada prejudicada, nos termos do artigo 21, IX, do Regimento Interno do STF. Interposto Agravo Regimental, que aguarda julgamento.
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 (DOE-I 19/01/2018, p. 1)
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007 (DOE-I 31/03/2017, p. 1)
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007 (DOE-I 15/03/2016, p. 1)
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 20/12/2014, p.1)
Artigo 1.º - Acrescenta o inciso III ao artigo 1.º da Lei n. 15.250/2013, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 25/03/2014, p.1)
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 20/12/2013, p.1)
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 15/01/2013, p.1)
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 02/03/2012, p.1)
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 02/04/2011, p.1)
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 18/03/2010, p.5)
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 04/04/2009, p.1)
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 30/04/2008, p.1)