Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
Lei nº 12.640, de 11/07/2007
| Ementa | Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas. |
| Projeto/Autor | PL 363/2007 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 12/07/2007, p.1 |
| Republicação | - |
| Texto | Original Alterado |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) |
| Tema |
Administração Pública Previdência Social |
| Indexadores | EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO / PISO SALARIAL ESTADUAL / SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL / PISO SALARIAL / SALÁRIO MÍNIMO PAULISTA / LEI Nº 12.640, DE 11/07/2007 / REVALORIZAÇÃO / PISO SALARIAL PAULISTA |
Incidentes de Inconstitucionalidade
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ADIN
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STF
n° 4.939
de 16/04/2013
Requerente: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: A expressão "são se inferiores ao valor fixado no inciso II do artigo 1º desta Lei" contida no caput do artigo 2° da Lei n° 12.640, de 11 de junho de 2007, dada pela Lei n° 14.945, de 14 de janeiro de 2013 - Liminar: Prejudicada
Decisão: ADIN julgada prejudicada, nos termos do artigo 21, IX, do Regimento Interno do STF. Interposto Agravo Regimental, que aguarda julgamento.
Alterações
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Lei
n° 16.665
de 18/01/2018
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 (DOE-I 19/01/2018, p. 1)
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Lei
n° 16.402
de 30/03/2017
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007 (DOE-I 31/03/2017, p. 1)
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Lei
n° 16.162
de 14/03/2016
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007 (DOE-I 15/03/2016, p. 1)
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Lei
n° 15.624
de 19/12/2014
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 20/12/2014, p.1)
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Lei
n° 15.369
de 24/03/2014
Artigo 1.º - Acrescenta o inciso III ao artigo 1.º da Lei n. 15.250/2013, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 25/03/2014, p.1)
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Lei
n° 15.250
de 19/12/2013
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 20/12/2013, p.1)
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Lei
n° 14.945
de 14/01/2013
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 15/01/2013, p.1)
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Lei
n° 14.693
de 01/03/2012
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 02/03/2012, p.1)
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Lei
n° 14.394
de 01/04/2011
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 02/04/2011, p.1)
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Lei
n° 13.983
de 17/03/2010
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 18/03/2010, p.5)
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Lei
n° 13.485
de 03/04/2009
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 04/04/2009, p.1)
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Lei
n° 12.967
de 29/04/2008
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640/2007 (DOE-I 30/04/2008, p.1)