Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.676, de 13/07/2007

Ementa Dispõe sobre a presunção da comercialização de solvente como gasolina automotiva, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Projeto/Autoria PL 161/2005 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/07/2007, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTO / ICMS / COMBUSTÍVEL / GASOLINA / SOLVENTE