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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 848, de 19/11/1998

Ementa Acrescenta dispositivos às leis complementares que especifica e dá outras providências.
Projeto/Autoria PLC 27/1998 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/11/1998, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / VENCIMENTOS / ALTERAÇÃO

Alterações

Normas Correlatas