Lei nº 12.677, de 16/07/2007 ( Lei 12677/2007 )
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Lei nº 12.677, de 16/07/2007
PL 368/2007 / Governador |
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO |
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Decreto nº 52.610, de 04/01/2008
Lei nº 12.685, de 28/08/2007
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