Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.680, de 16/07/2007

Ementa Dispõe sobre a revisão anual de vencimentos e proventos dos servidores do quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Projeto/Autor PL 178/2006 - Tribunal de Contas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/07/2007, p.5
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores PODER LEGISLATIVO / TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO / VENCIMENTOS / DATA-BASE

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