Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.988, de 17/07/2007

Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Universidade de São Paulo, por sua Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, o
imóvel que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/07/2007, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Patrimônio Imobiliário
Indexadores PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO / PERMISSÃO DE USO / RIBEIRÃO PRETO