Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.072, de 11/12/1968

Ementa Aprova o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/12/1968, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave JUNTA COMERCIAL / REGIMENTO

Alterações

  • Decreto n° 52.017 de 27/07/2007

    Artigo 2º - Revoga o § 3º do artigo 55 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n. 51.072/1968 (DOE-I 28/07/2007, p.4)

  • Decreto n° 39.126 de 30/08/1994

    Artigo 3.º - Altera: I - a alínea "d" do artigo 27; II - o artigo 32; Artigo 4.º - Inclui: I - no artigo 22, as alíneas "e" e "f'; II - os artigos 26-A e 26-B; III - no artigo 27, a alínea "e"; IV - o artigo 32-A; Artigo 5.º - Revoga o item II da alínea "d" do artigo 22 e o § 2.º do artigo 26, todos do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n. 51.072/1968 (DOE-I 31/08/1994, p.6)