Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.031, de 03/08/2007

Ementa Disciplina a aplicação do artigo 4º A da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio
no âmbito da Administração Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/08/2007, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Segurança Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / POLÍCIA CIVIL / POLÍCIA MILITAR DO ESTADO / LICENÇA PRÊMIO / CONVERSÃO EM PECÚNIA

Alterações