Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.032, de 03/08/2007

Ementa Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis e militares em exercício na Secretaria da
Segurança Pública
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/08/2007, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Segurança Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / POLICIAL CIVIL / POLÍCIA MILITAR / FÉRIAS