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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.036, de 03/08/2007

Ementa Dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Rodoanel Mário Covas - Trecho Oeste
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/08/2007, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO / RODOVIA ESTADUAL / RODOANEL MÁRIO COVAS / CONCESSÃO ONEROSA / REGULAMENTO

Alterações

  • Decreto n° 52.468 de 11/12/2007

    Altera o artigo 2º e incisos do Decreto nº 52.036, de 2007 (DOE-I 12/12/2007, p. 10)

  • Decreto n° 52.467 de 11/12/2007

    Aprova o Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual do Trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas, abrangendo os Municípios de Embu, Cotia, Osasco, Carapicuíba, Barueri, Santana do Parnaíba e São Paulo, tendo início no km 0+000 na Av. Raimundo Pereira de Magalhães (km 24 da Estrada Velha de Campinas - SP-322) e terminando na altura do km 278+800 da Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), incluído o dispositivo de intersecção com a Rodovia Régis Bittencourt, correspondente ao Lote 24 do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias (DOE-I 12/12/2007, p. 9)

  • Decreto n° 52.195 de 24/09/2007

    Acrescenta os incisos XI, XII e XIII ao artigo 2º do Decreto nº 52.036, de 2007 (DOE-I 25/09/2007, p. 3)