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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.132, de 23/12/1998

Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar cursos superiores no Município de São Manuel
Projeto/Autoria PL 459/1995 - Milton Monti
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 24/12/1998, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Educação e Cultura
Palavras-Chave ENSINO SUPERIOR / UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP / CRIAÇÃO DE CURSOS / SÃO MANUEL