Lei nº 10.135, de 23/12/1998 ( Lei 10.135/1998 )
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Lei nº 10.135, de 23/12/1998
PL 400/1998 / Governador |

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Benefício Fiscal | Imposto de Circulação de Mercadoria - ICM | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |
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Lei nº 12.683, de 26/07/2007
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