| Ementa | Dispõe sobre o cancelamento de multas e de juros moratórios relativos a débitos fiscais de ICM e ICMS das microempresas |
| Projeto/Autoria | PL 400/1998 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 24/12/1998, p.1 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Tributos |
| Palavras-Chave | TRIBUTOS / DÉBITOS FISCAIS / MULTAS / CANCELAMENTO |
Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002 (DOE-I 27/07/2007, p. 1/4)