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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.088, de 23/08/2007

Ementa Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, que institui o Regulamento de Perícias Médicas - RPM
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/08/2007, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA SAÚDE / DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO / REGULAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS / ALTERAÇÃO