Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.121, de 31/08/2007

Ementa Altera o artigo 4º do Decreto 52.031, de 2007, que disciplina a aplicação do artigo 4º A da Lei Complementar 857, de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar 989, de 2006, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/09/2007, p.3
Texto Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / POLÍCIA CIVIL / POLÍCIA MILITAR DO ESTADO / LICENÇA-PRÊMIO / CONVERSÃO EM PECÚNIA