Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 15.251, de 25/06/1980

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova protocolos celebrados com outros Estados (Convênios ICM-3-80 a 9-80, celebrados na cidade de Salvador, Bahia, no dia 13/06/1980).
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/06/1980, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM / CONVÊNIO