Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.188, de 21/09/2007

Ementa Fica autorizada a implementação do Projeto de Desestatização referente à concessão onerosa dos serviços públicos de exploração da infra-estrutura de transportes referente aos seguintes trechos:

I - Rodovia D. Pedro I - SP 065, Trechos das SP´s - 332 e 360 e do Anel Viário de Campinas, totalizando 297km; II - Rodovias Ayrton Senna/Carvalho Pinto - SP 070, totalizando 133km; III - Rodovia Marechal Rondon Trecho Leste - SP 300 e Trechos das SP´s 101, 113 e 308, totalizando 361km; IV - Rodovia Marechal Rondon Trecho Oeste - SP 300 e Trecho da SP 294, totalizando 431km; V - Rodovia Raposo Tavares - SP 270 e Trechos da SP 225 e SP 327, totalizando 389km.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/09/2007, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO / CONCESSÃO ONEROSA / RODOVIA ESTADUAL / RODOVIA DOM PEDRO I / RODOVIA AYRTON SENNA / RODOVIA CARVALHO PINTO / RODOVIA MARECHAL RONDON / RODOVIA RAPOSO TAVARES

Alterações

  • Decreto n° 53.313 de 08/08/2008

    Aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Marechal Rondon Oeste, constituído pela Rodovia SP-300, e acessos, na forma que especifica, correspondente ao Lote 21 do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias (DOE-I 09/08/2008, p. 7/8)

  • Decreto n° 53.312 de 08/08/2008

    Aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Marechal Rondon Leste, constituído pelas rodovias SP-300, SP-101, SP-113, SP-209, SP-308, Contorno de Piracicaba e acessos, na forma que especifica, correspondente ao Lote 21 do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias (DOE-I 09/08/2008, p. 6)

  • Decreto n° 53.311 de 08/08/2008

    Aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Raposo Tavares, constituído pelas rodovias SP-270, SP-225, SP-327 e acessos, na forma que especifica, correspondente ao Lote 16 do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias (DOE-I 09/08/2008, p. 5/6)

  • Decreto n° 53.310 de 08/08/2008

    Aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Dom Pedro I, constituído pelas rodovias SP-065, SPI-084/066, SP- 332, SP-360, SP-063, SP-083, SPA- 122/065, SPA-067/360, SPA-114/332, prolongamentos da SP-083 - Anel Sul de Campinas e Via Perimetral de Itatiba e outros segmentos de rodovias transversais, na forma que especifica, correspondente
    ao Lote 07 do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias (DOE-I 09/08/2008, p. 4/5)

  • Decreto n° 53.309 de 08/08/2008

    Aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Corredor Ayrton Senna/Carvalho Pinto, constituído pelas rodovias SP-070, SP-019, SPI-179/060, SPI-035/056, SP-099, SP-070 - prolongamento até a SP-125 e outros segmentos transversais, na forma que especifica, correspondente ao Lote 23 do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias (DOE-I 09/08/2008, p. 3/4)

  • Decreto n° 53.308 de 08/08/2008

    Altera a redação de dispositivos que especificado Decreto nº 52.188, de 2007, modificado pelo Decreto nº
    53.107, de 2008, que dispõe sobre a concessão de serviços relativos a trechos rodoviários (DOE-I 09/08/2008, p. 1)

  • Decreto n° 53.107 de 13/06/2008

    Altera dispositivos que especifica do Decreto n° 52188, de 2007, que dispõe sobre a concessão de serviços relativos a trechos rodoviários e dá providências correlatas (DOE-I 14/06/2008, p. 1)